AREsp 2995096 - DECISAO

AREsp 2995096 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o manejo adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROMEU HENRIQUE MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ROMEU HENRIQUE MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação ou inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o manejo adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.