AREsp 2899672 - ACORDAO

AREsp 2899672 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando as razões recursais não expressam de forma clara e objetiva os motivos da reforma da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.