AREsp 2552333 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Prejuízo da alegação de divergência jurisprudencial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º.