AREsp 2959899 - DECISAO

AREsp 2959899 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão formada por dispositivo unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC sobre impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão formada por dispositivo unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.