AREsp 2930711 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, realizada pelo tribunal de origem com base no conjunto probatório, exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado apenas quando cabalmente demonstrada a discrepância significativa no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, realizada pelo tribunal de origem com base no conjunto probatório, exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado apenas quando cabalmente demonstrada a discrepância significativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC