AREsp 2948089 - DECISAO

AREsp 2948089 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ANALIZA OSS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANALIZA OSS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se