AREsp 2956383 - DECISAO

AREsp 2956383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ; ante a exigência legal de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: USIAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

USIAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ não impugnada como motivo de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo impugnar a alegação relativa à Súmula 7/STJ; ante a exigência legal de impugnação integral (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.