AREsp 2949285 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a parte manejou recurso diverso do previsto para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte manejou recurso diverso do previsto para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...