AREsp 2938489 - DECISAO

AREsp 2938489 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referidos como Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: VINICIUS MORONI ANDRADE DOLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

VINICIUS MORONI ANDRADE DOLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referidos como Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), e tendo em vista o mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.