AREsp 2796210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ, faltando assim o requisito previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARIA SERRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA SERRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ónus de demonstrar superveniência ou contemporaneidade de precedentes
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não atacou a incidência da Súmula 83/STJ, faltando assim o requisito previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.