AREsp 2567222 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica. Em razão do não provimento, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Declaração De Inexistência De Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Declaração De Inexistência De Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica. Em razão do não provimento, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais atribuídos ao patrono da agravada em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.