AREsp 2656642 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão relativa à prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a superação do óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Se a pretensão relativa ao transcurso da prescrição intercorrente pode ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão relativa à prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a superação do óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.