AREsp 2932087 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO JUSTIN GROSS; Agravada: CHRISTIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO JUSTIN GROSS

Agravante

CHRISTIANE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido