AREsp 2942764 - ACORDAO

AREsp 2942764 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).