AREsp 2799581 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas insuficientes
3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.