AREsp 2947019 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito para afastar a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)