AREsp 2610913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão relativa à compensabilidade das dívidas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento das normas invocadas, o que configura óbices identificados pelas Súmulas nºs 282, 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Compensação Entre Créditos E Dívidas, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Compensação Entre Créditos E Dívidas Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e impedimento por súmulas do STF (282, 283, 284)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão relativa à compensabilidade das dívidas exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento das normas invocadas, o que configura óbices identificados pelas Súmulas nºs 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.