AREsp 2655977 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de norma local (aplicação análoga da Súmula 280/STF) e porque a parte agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se ao confronto de ementas sem cotejo que evidencie similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Inss/prev Nº 28/2008, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma local
- 2 Configuração do dissídio jurisprudencial apto a ensejar a admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame de norma local (aplicação análoga da Súmula 280/STF) e porque a parte agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se ao confronto de ementas sem cotejo que evidencie similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Honorários majorados para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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