AREsp 2591849 - ACORDAO

AREsp 2591849 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo.