AREsp 2879254 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque todos os pontos indicados foram analisados, e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14, §3º, Inc. II, Do CDC, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 14, §3º, Inc. Ii, Do CDC Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

1 Houve omissão no acórdão da apelação (art. 1.022 do CPC)?
2 O recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de violação ao art. 14, §3º, inc. II, do CDC, ou a análise demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial