AREsp 2851288 - ACORDAO

AREsp 2851288 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato De Empréstimo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato De Empréstimo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.