AREsp 2561919 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do não provimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do não provimento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC