AREsp 2628021 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque se trata de decisão monocrática da instância ordinária e não houve exaurimento da via recursal local; aplica-se a vedação da Súmula 281 do STF por simetria e a parte agravante deixou de suscitar a alegada nulidade processual perante a própria instância de origem, impedindo o enfrentamento do mérito nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Na Origem, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática da instância ordinária
- 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 13 do art. 1.037 do CPC
- 3 Esgotamento das instâncias locais como pressuposto de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque se trata de decisão monocrática da instância ordinária e não houve exaurimento da via recursal local; aplica-se a vedação da Súmula 281 do STF por simetria e a parte agravante deixou de suscitar a alegada nulidade processual perante a própria instância de origem, impedindo o enfrentamento do mérito nesta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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