AREsp 2615852 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à legitimidade do portador do cheque demandaria revaloração do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com o óbice estabelecido pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise jurídica independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Endossante: SMD&T Consultoria Empresarial Ltda.; Exequente: S&M Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução, Cheque, Legitimidade Do Portador Do Cheque, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Cheque Legitimidade Do Portador Do Cheque Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SMD&T Consultoria Empresarial Ltda.

Endossante

S&M Administração e Serviços Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  2. 2 Legitimidade do portador do cheque
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à legitimidade do portador do cheque demandaria revaloração do acervo fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com o óbice estabelecido pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise jurídica independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.