AREsp 2608432 - ACORDAO

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A pretensão recursal relativa à boa-fé do terceiro que recebeu a cártula demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceções Pessoais, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceções Pessoais Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame de provas

Ratio Decidendi

A pretensão recursal relativa à boa-fé do terceiro que recebeu a cártula demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.