AREsp 3003192 - DECISAO

AREsp 3003192 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, é cabível agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; quanto ao ponto da inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (súmula 518/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 518/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, é cabível agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; quanto ao ponto da inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (súmula 518/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.