AREsp 2686424 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão poderia ser decidida sem o reexame dos fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão poderia ser decidida sem o reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido