AREsp 2860106 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.