AREsp 2706702 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou os dispositivos invocados (deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: Marinalva Bernardino de Souza; Agravado: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, § 8º a Do CPC, Pedido Administrativo Prévio
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Art. 85 Do CPC § 8º a Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Marinalva Bernardino de Souza

Agravante

banco demandado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 possível violação dos arts. 85 e § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou os dispositivos invocados (deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inadmito o Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC.