AREsp 2949956 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, pela abusividade da taxa pactuada e pela limitação à taxa média de mercado e, para decidir em sentido contrário, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, pela abusividade da taxa pactuada e pela limitação à taxa média de mercado e, para decidir em sentido contrário, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado por força das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.