AREsp 1310265 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (preclusão consumativa), atraindo o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: OUTROS; Agravada: MAURÍCIO LUIS DA COSTA CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 988/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Tema Repetitivo 988/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

MAURÍCIO LUIS DA COSTA CIA. LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina exibição de documentos
  2. 2 Preclusão consumativa e sua incidência no caso
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (preclusão consumativa), atraindo o óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.