AREsp 2758784 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte agravante não demonstrou a desnecessidade de revisão fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Ou Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte agravante não demonstrou a desnecessidade de revisão fático-probatória.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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