AREsp 2573054 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, implicando a incidência das Súmulas nºs 7 e 5 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Extrajudicial, Liquidez, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, CDC, Juros, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Inviabilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
- 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, implicando a incidência das Súmulas nºs 7 e 5 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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