AREsp 2944339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas comparadas à taxa média de mercado; o reexame dessa conclusão exigiria análise fático-probatória e contratual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do julgado de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Do Julgado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial para reexaminar provas e contrato (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo quando demonstrada onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas comparadas à taxa média de mercado; o reexame dessa conclusão exigiria análise fático-probatória e contratual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do julgado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.