AREsp 2609062 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e ao transcurso da prescrição exigiria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a questão jurídica poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução, Títulos De Crédito, Prescrição, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Títulos De Crédito Prescrição Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Transcurso da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e ao transcurso da prescrição exigiria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma específica que a questão jurídica poderia ser decidida sem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.