REsp 2228803 - DECISAO

REsp 2228803 - DECISAO

Não conhecer do agravo da CDHU por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de DERSA e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; aplicar a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015 e da compreensão do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; CONHEÇO do Agravo de DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da CDHU por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; conhecer do agravo de DERSA e convertê-lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; aplicar a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015 e da compreensão do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; CONHEÇO do Agravo de DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
  • Conhecer do Agravo de DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A. - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e converter em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade