AREsp 2991612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da impossibilidade de substituição do recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...