AREsp 2806497 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica a Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica a Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice de não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC