AREsp 2619688 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto à regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou objetivamente o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão De Veículo, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão De Veículo Notificação Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de analisar a validade da notificação extrajudicial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto à regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou objetivamente o afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.