AREsp 2840165 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada), conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada), conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.