AREsp 2835144 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissão), estando presente óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, houve aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiente indicação de dispositivo legal violado e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissão), estando presente óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, houve aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiente indicação de dispositivo legal violado e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.