AREsp 2807532 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, estando presente óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; portanto, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quando há deficiência de fundamentação e dissociação das razões do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ para negar conhecimento ao agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, estando presente óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; portanto, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.