AREsp 2918923 - ACORDAO

AREsp 2918923 - ACORDAO

Recurso desprovido por ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 211/STJ, e por subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) que sustenta a decisão, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegado cerceamento de defesa (produção de prova pericial) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Subsistência de fundamento inatacado relativo à abusividade dos juros e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Controle da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média do BACEN e demais fatores do caso concreto

Ratio Decidendi

Recurso desprovido por ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 211/STJ, e por subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) que sustenta a decisão, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se cabível