AREsp 2953404 - DECISAO

AREsp 2953404 - DECISAO

Parties
Agravante / Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Agravado / Réu: devedor fiduciário (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Tarifas E Seguro Contratados
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ E STF +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante / Autor

devedor fiduciário (agravado)

Agravado / Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de súmula como fundamento de recurso especial (inadmissibilidade)
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (capítulo irrecorrido sobre cobrança de juros remuneratórios abusivos)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova valoração de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)