AREsp 3006502 - DECISAO

AREsp 3006502 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado na sistemática de recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º, art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.