AREsp 3013274 - DECISAO

AREsp 3013274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 283/STF e súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 283/STF e súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC