AREsp 3035908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão do recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: TATIANE PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

TATIANE PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão do recurso especial a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.