AREsp 3016175 - DECISAO

AREsp 3016175 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o entendimento sobre indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e as súmulas relativas ao prequestionamento e à indicação de omissão/obscuridade.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e por omissão/obscuridade (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o entendimento sobre indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e as súmulas relativas ao prequestionamento e à indicação de omissão/obscuridade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.