AREsp 3027835 - DECISAO

AREsp 3027835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, foi interposto recurso inadequado (devendo ser agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

DAVID SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão baseia-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos, foi interposto recurso inadequado (devendo ser agravo interno) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.