AREsp 2996740 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, requisito obrigatório segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, requisito obrigatório segundo o CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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